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Nota Técnica: diligências e recursos administrativos
 


Legislação

Decretos
6.303/07
5.773/06
5.786/06
5.622/05

Portarias
40/07
4359/04
4361/04
4362/04
4363/04
1850/05
3160/05

Resoluções CNE
218/06

Atualizado em 26/02/2010

ATENÇÃO

Após 24/02/2010 o Sistema SAPIEnS estará desativado para tramitação de NOVOS processos.

Os processos em trâmite no Sistema SAPIEnS terão suas análises concluídas e serão finalizados no próprio sistema.

Todos os novos processos deverão ser solicitados no Sistema e-mec (http://emec.mec.gov.br/)

Dúvidas e informações sobre procedimentos poderão ser obtidas em desup@mec.gov.br

Processos de Transferência de Mantença

Em razão do sistema eletrônico e-MEC deste Ministério já estar com a funcionalidade “Transferência de Mantença” ativada e este Sistema SAPIEnS estar em desativação progressiva, conforme Art. 64, Portaria Normativa MEC nº 40/2007, estamos arquivando os processos não analisados para que o requerente entre com a solicitação para a mesma finalidade, no referido Sistema e-MEC.

Tal solicitação deve ser realizada por meio do representante legal da mantenedora cedente.

Ressaltamos que esta mudança de procedimento não gera nenhum prejuízo para os interessados, além do que fica assegurado que os processos no e-MEC, nesta situação, serão analisados com prioridade, desde que o interessado cite formalmente, na nova solicitação, o nº do processo do Sistema SAPIEnS.

Informações adicionais sobre a entrada do processo no sistema e-MEC, podem ser solicitadas por e-mail para emec@mec.gov.br ou pelo telefone (61) 2022-8220, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 20:00 (horário de Brasília).

 

 

 

 

 

 

Central de Atendimento
http://portal.mec.gov.br/sesu/ - dúvidas e sugestões

Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios - Bloco L - Edifício Sede
CEP 70.047-903 - BRASÍLIA - DF